Como usar cheque pré-datado nas compras de Natal
Muitos consumidores já estão indo às compras de Natal. Uma grande parcela deles está pagando as compras com cheques pré-datados, que serão cobertos com o 13º salário, com parcela das férias e com o próprio salário de dezembro. Como essas compras prosseguirão nos próximos dias, dou aqui dicas de como bem usar o cheque pré-datado e apresento quais são os direitos e obrigações envolvidos.
- O que é o chamado cheque pré-datado
O "cheque-pré", como é conhecido, nada mais é do que um financiamento direto do lojista (ou credor) ao consumidor. A diferença na comparação ao financiamento são as vantagens:
a) não há burocracia, pois não se assinam contratos, títulos etc.
b) não há acréscimo de impostos, uma vez que não é matéria regulada pela legislação fiscal ou tributária (ele está caracterizado apenas quanto à forma de quitação do preço e não como meio de financiamento);
c) sua operacionalidade é excelente, uma vez que o vendedor só precisa apresentá-lo ao banco;
d) nenhum outro tipo de financiamento conhecido (com exceção do cartão de crédito) é tão prático e ágil.
- A proteção ao consumidor
Examinando-se a legislação que regula a emissão e circulação de cheques no Brasil, pode-se dizer que cheque pré-datado é absolutamente legal e antiga tradição no mercado brasileiro. É utilizado no comércio há mais de vinte anos.
Contrato verbal
Com efeito, o pagamento com cheque pré normalmente é, do ponto de vista jurídico, um contrato verbal, mediante o qual o comprador, adquirindo um produto ou serviço, paga o preço com um ou mais títulos (cheques), sendo certo que o vendedor se compromete a somente resgatar o título (isto é, apresentar o cheque pré no banco) nas datas acertadas entre ele e o comprador.
- A quebra da promessa
Na verdade, se nessa transação houver alguma quebra, ela será de dois tipos: ou o comprador não terá fundos na data aprazada; ou o vendedor quebrará a promessa e apresentará o cheque antes. Em ambos os casos, a quebra é contratual e, desse modo, há de ser interpretada.
- Obrigação do fornecedor
Além disso tudo, a partir de 11.03.1991, com a entrada em vigor do CDC, a transação efetuada entre o vendedor e o comprador, firmando a forma de pagamento através do cheque pré-datado, passou a ter regulação expressa em lei, mediante a figura da oferta: o comerciante oferece ao consumidor a oportunidade de pagar com cheque pré-datado. Essa oferta, vale dizer, essa forma de pagamento posta à disposição do consumidor, vincula o comerciante e integra o contrato de compra e venda (seja verbal ou escrito).
- Dever de apresentar o cheque na data combinada
Daí conclui-se que, se o vendedor oferece ao comprador como forma de pagamento a entrega de cheque que ele (vendedor) só vai levar ao banco em determinado dia futuro, isso é uma verdadeira cláusula contratual, que não pode ser por ele (vendedor) quebrada, sem que seja responsabilizado pelo rompimento.
- O que acontece se o vendedor apresenta ao banco o cheque pré antes da data combinada?
Se o cheque for apresentado pelo vendedor na data combinada e não tiver fundos, ele tem a seu dispor as alternativas legais para tentar receber seu crédito e que são por demais conhecidas, posto que usuais e corriqueiras.
Claro que a resposta somente pode ser a da responsabilização do vendedor pelos eventuais danos que sua quebra de promessa venha a acarretar ao consumidor. A responsabilidade do vendedor é evidente. Vejamos.
- Os fatos
Na apresentação do cheque pré antes da data aprazada, duas coisas podem acontecer: o cheque ter fundos e ser pago; ou o cheque não ter fundos e ser devolvido pelo banco. Em ambos os casos o consumidor é prejudicado.
- Fornecedor deve indenizar o consumidor
Em todas essas hipóteses a responsabilidade do vendedor é objetiva e decorre do descumprimento da oferta.
Fica claro, pois, que a operação da compra e venda de produtos ou serviços, que tem por forma de pagamento do preço a entrega de cheque pré-datado, é uma transação lícita, legal e expressamente garantida pelo CDC.
- Controle os cheques pré-datados
Por fim, para aqueles que costumam passar vários cheques pré digo o seguinte. Como, de um lado, é muito grande o número de estabelecimentos que aceitam cheques pré e, de outro, muitos consumidores os emitem para as mais variadas compras, a quantidade de emissões feitas em locais diversos pode gerar descontrole das contas no futuro.
Não é incomum que as pessoas tenham problemas com devolução do cheque por falta de fundos por conta desse tipo de descontrole.
Se você utiliza, pois, constantemente, o cheque pré-datado, então o melhor a fazer é abrir uma pasta ou um caderno. É bastante simples: numa folha de caderno anote acima o nome do banco (faça uma ficha para cada banco). Abaixo crie seis colunas: na primeira escreva "cheque nº"; na segunda "beneficiário-nome e endereço"; na terceira "data da emissão"; na quarta "valor", na quinta "pré-datado para" e na sexta "saldo bancário-dia e valor".
Depois é só ir anotando os cheques passados e marcando os saldos presentes e futuros. Utilize esse modo de controle e evite problemas.
TERRA
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Brasil - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva põe a mão sobre os olhos na abertura do 3º Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no Rio de Janeiro. Segundo o presidente, os jovens precisam ser educados sexualmente com a metodologia correta para não aprenderem "de forma animalesca nas ruas"
TERRA
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Borboleta se alimenta no parque de Amman, na Jordânia
O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (dir.) participa de evento em Punta del Este (Uruguai) nesta terça. FHC criticou a ausência do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial na crise financeira mundial
A ministra Dilma Rousseff e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva conversam durante evento em Brasília. Lula quer cobrar responsabilidades de prefeitos em parcerias com a União
UOL
HUMOR...
Americanos reconhecem culpa por pênis falso para antidoping Os donos de uma empresa americana que vendia próteses penianas pela internet para falsificar resultados de exames antidoping se declararam culpados de duas acusações de conspiração.
George Willis e Robert Catalano são, respectivamente, o presidente e o vice-presidente da Puck Technologies, empresa baseada no Estado americano da Califórnia que há três anos comercializava os dispositivos "Whizzinator" e "Number One".
Estes dois modelos de prótese peniana permitiam armazenar urina "limpa" e mantê-la na temperatura do corpo até o momento de colocá-la em um recipiente coletador de amostras.
Para burlar os exames antidoping, o pênis falso vinha aderido a um cinto, para ser sustentado enquanto a pessoa imitava o gesto de depositar a urina no recipiente.
BBCBRASIL
Saiba como ajudar municípios atingidos pelas chuvas
A Defesa Civil de Santa Catarina abriu duas contas bancárias para receber doações em dinheiro para ajudar as vítimas das chuvas que atingem o estado desde o fim de semana.
Os interessados podem depositar qualquer quantia nas contas:
- Banco do Brasil
Agência 3582-3
Conta corrente 80.000-7
- Besc
Agência 068-0
Conta Corrente 80.000-0.
Segundo o governo estadual, o dinheiro arrecadado será usado para compra de mantimentos que serão distribuídos entre os moradores das cidades que tiveram alagamentos e deslizamentos.
Quem quiser doar alimentos e roupas deve procurar as prefeituras dos municípios prejudicados pelas cheias e deslizamentos. Entidades públicas e privadas também estão promovendo campanhas e recolhendo material, como a Assembléia Legislativa de Santa Catarina.
A Prefeitura de Blumenau, uma das cidades mais atingidas, divulgou os números de três contas bancárias para doações em dinheiro.
Um ovo por dia aumenta risco de diabetes, diz estudo
Pesquisa foi conduzida por cientistas da Universidade Harvard.
Risco aumenta em 58% para os homens e 77% para as mulheres.
Quem come sete ou mais ovos por semana tem muito mais chances de apresentar diabetes. A conclusão veio da Universidade Harvard e está publicada na revista "Diabetes Care".
Lula sanciona lei contra exploração sexual de crianças na internetPresidente participa de solenidade de abertura de Congresso no Rio.
Manter material pornográfico com crianças em computador será crime.
Do G1
maria tereza cichelli
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